HC 641993 - DECISAO

HC 641993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso; ademais, a análise do mérito demonstra ausência de ilegalidade no acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (confissão do acusado,...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE DOS SANTOS GOULART; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE DOS SANTOS GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso; ademais, a análise do mérito demonstra ausência de ilegalidade no acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (confissão do acusado, apreensão de três tipos de drogas em quantidades não ínfimas, caderninho de anotações e dinheiro), e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.