HC 620007 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIO SOARES FILHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.20.498968-5/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva, consoante manifestação do Ministério Público. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA- RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. - Em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, a audiência de custódia está dispensada no fito de se preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos, conforme preceitua o art. 8º, caput, da Recomendação nº 62 do CNJ" (fl. 204). No presente writ, sustenta o impetrante flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente sem a realização de audiência de custódia e sem fundamentar a impossibilidade de realização da mesma. Assegura que a Recomendação n. 62/20 do CNJ não é instrumento hábil a suspender dispositivos de tratados internacionais sobre direitos humanos. Aduz que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a imprescindibilidade de audiência de custódia. Pleiteia, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Indeferida a liminar (fls. 216/217) e informações prestadas (fls. 223/288), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 292/302). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o relaxamento da custódia cautelar imposta ao paciente. Com relação à alegada nulidade em decorrência da não realização da audiência de custódia, assim se manifestou a Corte de origem: "Não obstante os judiciosos argumentos apresentados, entendo que a tese defensiva de ilegalidade da prisão do paciente por ausência de audiência de custódia não deve prosperar. Isto porque, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, tal audiência está dispensada no fito de se preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos, conforme preceitua o art. 8º, caput, da Recomendação nº 62 do CNJ. Do mesmo modo, a Portaria Conjunta nº 949/PR/2020 deste e. Tribunal de Justiça, ao disciplinar medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia pelo novo coronavírus no sistema judicial do Estado de Minas Gerais, recomendou, em seu art. 1º, a suspensão da realização das audiências de custódia durante a vigência da pandemia. Neste contexto, entendo ser inviável o relaxamento da prisão preventiva do paciente por ausência de audiência de custódia, uma vez que a limitação do direito do preso visa resguardar, no atual cenário de pandemia pelo novo coronavírus, não somente a sua vida e integridade física, mas, também, de todos os agentes que atuam no Poder Judiciário, devendo o ato judicial impugnado ser considerado como válido, neste ponto" (fl. 206) Cumpre registrar que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DOS TRABALHOS NO CONTEXTO DE PANDEMIA. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização da formalidade, sob pena de tornar a segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da custódia, seja imediatamente decretada nova prisão. 2. Assim, mostra-se superada a arguição de nulidade pela superveniência de conversão da prisão em preventiva, visto que se tratar de novo título a amparar a custódia. 3. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva." (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 4. No caso dos autos, extrai-se das informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal de origem que a necessidade de manutenção da custódia cautelar foi confirmada por decisão fundamentada proferida em 10/11/2020 em atenção ao comando do art. 316 do Código de Processo Penal, o que reforça o entendimento de que eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia está superada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 135.112/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2021). Ademais, verifica-se que após manifestação do Ministério Público, a segregação foi convertida em preventiva pelo Juízo singular no dia da prisão em flagrante, não havendo falar, portanto, em existência de nulidade. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justifica r o relaxamento da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.