HC 891733 - DECISAO

HC 891733 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relativas à natureza da droga e ao aumento proporcional da primeira fase, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; diante de precedentes que obstruem a pretensão, não se verifica flagrante ilegalidade...

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Parties
Paciente: ELIVELRON SOUZA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Art. 330 Do Código Penal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Natureza Da Droga (maconha), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Art. 330 Do Código Penal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base Natureza Da Droga (maconha) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ELIVELRON SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (maconha)
  2. 2 alegada desproporcionalidade no aumento operado na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ diante de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses relativas à natureza da droga e ao aumento proporcional da primeira fase, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; diante de precedentes que obstruem a pretensão, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem substitutiva, de modo que a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.