AREsp 2519488 - DECISAO

AREsp 2519488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, estando assim sujeita à vedação da Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento nos...

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Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS ANJOS CARVALHO; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Ristj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

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Parties

CARLOS DANIEL DOS ANJOS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, estando assim sujeita à vedação da Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.