AREsp 1916335 - DECISAO

AREsp 1916335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu comprovadas materialidade e autoria do tráfico pelos elementos de prova constantes nos autos.

Parties
Agravante: MAYSA SILVA DE AZEVEDO; Réu: José Erismar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYSA SILVA DE AZEVEDO

Agravante

José Erismar

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o delito deveria ser desclassificado de tráfico (art.33) para posse para uso pessoal (art.28)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º art.33)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem entendeu comprovadas materialidade e autoria do tráfico pelos elementos de prova constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.