HC 695738 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e decidido por esta Corte no HC n. 524.611/SP, o habeas corpus é manifestamente incabível, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 210

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

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Parties

ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 legalidade do regime inicial semiaberto imposto ao paciente
2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
3 incabibilidade de novo habeas corpus que reiterar pedido já analisado por esta Corte (art.210 RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Traslade-se para estes autos o inteiro teor das decisões proferidas no julgamento do HC n. 524.611/SP.