HC 686724 - DECISAO

HC 686724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar manifesta ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que registrou odor de drogas, atuação de cão farejador e declaração de que o paciente franqueou a entrada, e eventual discussão sobre a validade do consentimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS ALVES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502423-53.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, XI, Cf), Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Domiciliar (art. 5º, Xi, Cf) Nulidade De Provas +2 more

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Parties

LEONARDO MARTINS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502423-53.2020.8.26.0616)

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validação de ingresso em domicílio sem mandado por alegado consentimento do morador
  3. 3 licitude de busca domiciliar e provas quando há odor de droga e atuação de cão farejador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar manifesta ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que registrou odor de drogas, atuação de cão farejador e declaração de que o paciente franqueou a entrada, e eventual discussão sobre a validade do consentimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.