EAREsp 1961910 - DECISAO

EAREsp 1961910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS MORITZ DELANORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Inexigibilidade De Conduta Diversa (causa Supralegal), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Inexigibilidade De Conduta Diversa (causa Supralegal) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

LUCAS MORITZ DELANORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 possibilidade de reconhecer causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.