HC 700881 - DECISAO

HC 700881 - DECISAO

Por estar a condenação do paciente transitada em julgado (certificado em 26/5/2021) e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, tendo em vista que sua competência constitucional limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501110-11.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Na Origem (sentença Condenatória Transitada Em Julgado Em 26/5/2021)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado E Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Entrada Irregular Em Domicílio (alegação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado E Competência Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Entrada Irregular Em Domicílio (alegação)

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Parties

DANIEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501110-11.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado Na Origem (sentença Condenatória Transitada Em Julgado Em 26/5/2021)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alegada entrada irregular em domicílio
  3. 3 fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Por estar a condenação do paciente transitada em julgado (certificado em 26/5/2021) e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, tendo em vista que sua competência constitucional limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.