HC 888152 - DECISAO

HC 888152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido anteriormente impetrado (AREsp n. 1.800.377/SC), com identidade de partes e causa de pedir, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: NATALY DAIANY GOLCALVES ARRUDA; Paciente: MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

NATALY DAIANY GOLCALVES ARRUDA

Paciente

MARCUS VINICIUS MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 identidade de partes e causa de pedir como impedimento processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido anteriormente impetrado (AREsp n. 1.800.377/SC), com identidade de partes e causa de pedir, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.