HC 862277 - DECISAO

HC 862277 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus: as buscas foram precedidas de diligências (monitoramento e campana), houve autorização de entrada em alguns imóveis ou ausência da característica de moradia do primeiro imóvel usado para a atividade criminosa, e as instâncias...

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Parties
Paciente: RAFAEL MOTA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL MOTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus: as buscas foram precedidas de diligências (monitoramento e campana), houve autorização de entrada em alguns imóveis ou ausência da característica de moradia do primeiro imóvel usado para a atividade criminosa, e as instâncias fundamentaram de forma idônea a majoração da pena-base pela expressiva quantidade e natureza das drogas; igualmente, o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado pela habitualidade evidenciada pela grande quantidade de drogas e insumos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.