HC 879901 - DECISAO

HC 879901 - DECISAO

Habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante. As buscas e o ingresso no domicílio foram legitimados pelo estado de flagrância, pelo monitoramento/denúncia anônima especificada que foi confirmada e pela declaração do informante que autorizou a entrada, de modo que as provas não são nulas, justificando o não conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: ANGELISON CASSANEGO SMITH DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Delito Busca Domiciliar Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita +3 more

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Parties

ANGELISON CASSANEGO SMITH DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das buscas e apreensões por ausência de justa causa
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado em estado de flagrante delito
  3. 3 validação de denúncia anônima especificada mediante confirmação de características do veículo

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante. As buscas e o ingresso no domicílio foram legitimados pelo estado de flagrância, pelo monitoramento/denúncia anônima especificada que foi confirmada e pela declaração do informante que autorizou a entrada, de modo que as provas não são nulas, justificando o não conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intime-se.