HC 895332 - DECISAO

HC 895332 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador do tribunal de origem sem apreciação colegiada, havendo falta de exaurimento da instância interna; assim, é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS GUILHERME GALDINO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1423961-72.2023.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

MATEUS GUILHERME GALDINO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1423961-72.2023.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e fixação de regime inicial
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância interna (interposição de recurso ao colegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador do tribunal de origem sem apreciação colegiada, havendo falta de exaurimento da instância interna; assim, é necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.