HC 899366 - DECISAO

HC 899366 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (mensagens típicas de traficância, relatos policiais, mandado de busca e apreensão e apreensão de entorpecente, celulares e dinheiro), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e o habeas corpus não é via adequada para revolver tais provas nem para desclassificar a conduta à luz dos elementos constantes dos autos.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Em Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revolvimento de provas em habeas corpus
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e de mensagens para condenação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório (mensagens típicas de traficância, relatos policiais, mandado de busca e apreensão e apreensão de entorpecente, celulares e dinheiro), concluíram pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e o habeas corpus não é via adequada para revolver tais provas nem para desclassificar a conduta à luz dos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.