HC 907746 - DECISAO

HC 907746 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não se enquadra nas hipóteses de atuação urgente no plantão judiciário previstas no art. 4º da IN n. 6/2012, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO FELIPE TORRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Plantão Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691 Do STF, Plantão Judiciário (instrução Normativa N. 6/2012)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula N. 691 Do STF Plantão Judiciário (instrução Normativa N. 6/2012)

Case Brief

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Parties

MARCELO FELIPE TORRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Plantão Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não se enquadra nas hipóteses de atuação urgente no plantão judiciário previstas no art. 4º da IN n. 6/2012, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.