HC 907978 - DECISAO

HC 907978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, porque as nulidades apontadas deveriam ter sido arguidas em momento oportuno após o julgamento da apelação (18/05/2020) e a impetração ocorreu apenas em 22/04/2024; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo nulidades graves submetem-se à preclusão, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE DE PAULA GILA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Perícia Para Comprovação De Dependência Química, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Busca Domiciliar Preclusão Temporal Perícia Para Comprovação De Dependência Química +2 more

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Parties

JOSE DE PAULA GILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrente de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas
  2. 2 indeferimento de perícia para comprovação de dependência química (art. 45 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, porque as nulidades apontadas deveriam ter sido arguidas em momento oportuno após o julgamento da apelação (18/05/2020) e a impetração ocorreu apenas em 22/04/2024; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo nulidades graves submetem-se à preclusão, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.