HC 913082 - DECISAO

HC 913082 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais juntados à impetração (cópia integral da sentença condenatória e comprovação do exaurimento da jurisdição originária), sendo requisito do writ a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame das questões substantivas trazidas pela impetrante.

Parties
Paciente: CLEITON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Exaurimento Da Instância Originária, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Exaurimento Da Instância Originária Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e valoração do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais juntados à impetração (cópia integral da sentença condenatória e comprovação do exaurimento da jurisdição originária), sendo requisito do writ a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impede o exame das questões substantivas trazidas pela impetrante.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.