HC 873504 - DECISAO

HC 873504 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 03/04/2024, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PRISCILA DOS SANTOS STURMER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS STURMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para instrução e julgamento
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 03/04/2024, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.