HC 747449 - DECISAO

HC 747449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; não visualizo, de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Confissão Informal Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) +1 more

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Parties

LUIS FILIPE TRILHES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade decorrente de confissão informal sem aviso do direito ao silêncio
  3. 3 contaminação das demais provas por prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para discutir matéria passível de recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; não visualizo, de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.