HC 883570 - DECISAO

HC 883570 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, devendo as nulidades apontadas ser examinadas na via recursal própria (apelação) perante o Tribunal a quo, nos termos do §1.º do art. 387 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; somente...

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Parties
Paciente: THIAGO GASPAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidades Processuais Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

THIAGO GASPAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de impugnação das nulidades por meio de apelação quando há novo título judicial
  3. 3 Fundamentação do art. 387, §1.º, do CPP para manutenção da custódia após sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, devendo as nulidades apontadas ser examinadas na via recursal própria (apelação) perante o Tribunal a quo, nos termos do §1.º do art. 387 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; somente em caso de ilegalidade flagrante seria possível concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.