HC 924299 - DECISAO

HC 924299 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque os impetrantes não comprovaram, em cognição sumária, a primariedade necessária para a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus indicado tampouco se presta como substitutivo de recurso próprio, e a matéria não foi debatida na instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY BALMANT DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Supressão De Instância

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Parties

WESLEY BALMANT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque os impetrantes não comprovaram, em cognição sumária, a primariedade necessária para a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o habeas corpus indicado tampouco se presta como substitutivo de recurso próprio, e a matéria não foi debatida na instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.