RHC 200034 - DECISAO
A petição recursal foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator e causa de pedir, caracterizando litispendência, o que impede o processamento concomitante nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Recursal)
- Outcome
- indeferida liminarmente a petição recursal
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Impetração / Litispendência, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33)
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE SANTOS RAMOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Recursal)
Legal Issues
- 1 fundamentação da custódia preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado por litispendência
Ratio Decidendi
A petição recursal foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, com o mesmo ato coator e causa de pedir, caracterizando litispendência, o que impede o processamento concomitante nesta Corte.
Court Disposition
indeferida liminarmente a petição recursal
Orders
- Indeferida liminarmente a petição recursal
- Publique-se
Full Case Text
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