RHC 197530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque as teses de nulidade e pedidos formulados pela recorrente não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a competência territorial é relativa e não enseja automaticamente a nulidade dos atos, os quais podem ser convalidados pelo juízo competente, razão por que se manteve a decisão de não provimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Competência Territorial, Compartilhamento De Provas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Convalidação De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Temporária Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Processual Competência Territorial +4 more

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial relativa e efeitos sobre a nulidade dos atos
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Manutenção ou substituição da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque as teses de nulidade e pedidos formulados pela recorrente não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; ademais, a competência territorial é relativa e não enseja automaticamente a nulidade dos atos, os quais podem ser convalidados pelo juízo competente, razão por que se manteve a decisão de não provimento com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.