AREsp 2516544 - DECISAO

AREsp 2516544 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o STJ entendeu que não era possível absolver o acusado sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve a negativa à participação de menor importância diante da prova de divisão de tarefas e atuação como batedor, mas concluiu que a instância de origem utilizou isoladamente a grande quantidade de droga e o concurso de agentes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que configura utilização indevida desses elementos sem conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação ao tráfico; por isso, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 e determinou-se nova dosimetria, reduzindo a pena...

Parties
Agravante; Acusado; Recorrente: Marcos Antonio Bezerra; Acusado: Valdinei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Tráfico Privilegiado / Minorante (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Controle De Legalidade Jurisprudencial Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Tráfico Privilegiado / Minorante (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) +1 more

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Parties

Marcos Antonio Bezerra

Agravante; Acusado; Recorrente

Valdinei

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o STJ entendeu que não era possível absolver o acusado sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7), manteve a negativa à participação de menor importância diante da prova de divisão de tarefas e atuação como batedor, mas concluiu que a instância de origem utilizou isoladamente a grande quantidade de droga e o concurso de agentes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que configura utilização indevida desses elementos sem conjugação com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação ao tráfico; por isso, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 e determinou-se nova dosimetria, reduzindo a pena...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 259 dias-multa
  • Determinar nova dosimetria da pena em razão da aplicação da minorante