HC 785766 - DECISAO

HC 785766 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a restrição ao conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, no mérito, concluiu que a revaloração jurídica de fatos incontroversos autorizava a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, diante da pequena quantidade apreendida (2 g de crack e 20...

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Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Procedimental)
Outcome
Ordem concedida em parte: não conhecimento formal do habeas corpus quanto ao cabimento processual, mas concessão da ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente; determinação de imediata liberdade, salvo outro motivo justificante de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Desclassificação Extinção Da Punibilidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP
  3. 3 se a conduta é tipificável como tráfico (art. 33) ou como posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a restrição ao conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte, no mérito, concluiu que a revaloração jurídica de fatos incontroversos autorizava a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, diante da pequena quantidade apreendida (2 g de crack e 20 g de maconha), da insuficiência de elementos que evidenciem destinação à venda e da aplicação do in dubio pro reo; considerando ter sido o paciente mantido em prisão preventiva ao longo da instrução, reconheceu-se que tal período equivalera ao cumprimento da sanção aplicável, declarando-se extinta a punibilidade e determinando a imediata soltura, salvo motivo diverso apto a...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: não conhecimento formal do habeas corpus quanto ao cabimento processual, mas concessão da ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente; determinação de imediata liberdade, salvo outro motivo justificante de...

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da sanção durante a prisão preventiva