HC 900354 - DECISAO

HC 900354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e a fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, §4º (dedicação a atividades criminosas) é idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e a fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, §4º (dedicação a atividades criminosas) é idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.