HC 830970 - DECISAO

HC 830970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à matéria não debatida na origem por força da vedação à supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto o conjunto probatório (pequena quantidade apreendida e ausência de indicativos de destinação comercial) é insuficiente para sustentar a condenação pelo delito de tráfico.

Parties
Paciente: LUAN DE LIMA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à matéria não apreciada na origem; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Nulidade Da Prova (busca Pessoal), Desclassificação De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Prova (busca Pessoal) Desclassificação De Ofício Supressão De Instância

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Parties

LUAN DE LIMA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 suficiência de provas para tipificação por tráfico (art. 33)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28) de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à matéria não debatida na origem por força da vedação à supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto o conjunto probatório (pequena quantidade apreendida e ausência de indicativos de destinação comercial) é insuficiente para sustentar a condenação pelo delito de tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à matéria não apreciada na origem; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à matéria não debatida na origem
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006