HC 925909 - DECISAO

HC 925909 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as pacientes são primárias, sem antecedentes criminais e não se demonstrou, de forma suficiente nos autos, que integrassem organização criminosa ou se dedicassem habitual e comprovadamente a atividades criminosas; assim, aplicou-se de ofício a causa de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau mínimo (redução de 1/2), recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto, sendo possível a concessão da ordem mesmo no writ que, em regra, não substitui recurso ordinário, diante da manifesta ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: JESSICA BRAZ DIOGO; Paciente: THAISE MAXIMIANO DIOGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5007401-22.2022.8.24.0075/SC); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício quanto à aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo (redução de 1/2); pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão; regime inicial semiaberto; observação de não conhecimento formal do writ quanto à sua substituição de recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art.33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JESSICA BRAZ DIOGO

Paciente

THAISE MAXIMIANO DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5007401-22.2022.8.24.0075/SC)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as pacientes são primárias, sem antecedentes criminais e não se demonstrou, de forma suficiente nos autos, que integrassem organização criminosa ou se dedicassem habitual e comprovadamente a atividades criminosas; assim, aplicou-se de ofício a causa de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau mínimo (redução de 1/2), recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto, sendo possível a concessão da ordem mesmo no writ que, em regra, não substitui recurso ordinário, diante da manifesta ilegalidade apontada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício quanto à aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo (redução de 1/2); pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão; regime inicial semiaberto; observação de não conhecimento formal do writ quanto à sua substituição de recurso.

Orders

  • Aplicar a redução de pena prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em 1/2
  • Tornar a sanção definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão para as pacientes