HC 935055 - DECISAO

HC 935055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: URIAS GABRIEL DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2180805-74.2024.8.26.0000/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Desclassificação, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Exaurimento De Instância Impetração Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

URIAS GABRIEL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2180805-74.2024.8.26.0000/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.