HC 890085 - DECISAO

HC 890085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a pretensão absolutória demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com elementos concretos suficientes a demonstrar estabilidade e permanência, não havendo possibilidade de reforma por este Tribunal na via escolhida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a pretensão absolutória demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com elementos concretos suficientes a demonstrar estabilidade e permanência, não havendo possibilidade de reforma por este Tribunal na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.