REsp 2134685 - DECISAO

REsp 2134685 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a decisão condenatória porque o tribunal de origem comprovou fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (dispensa de sacola ao avistar viatura em local conhecido pela traficância), não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia do material periciado e a alegação sobre dosimetria da pena não foi processualmente admissível por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO MACHADO; Respondente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal (arts. 240, 244 Do Cpp), Cadeia De Custódia (art. 158 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Flagrante (art. 303 Cpp), Preclusões E Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (arts. 240, 244 Do Cpp) Cadeia De Custódia (art. 158 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Flagrante (art. 303 Cpp) Preclusões E Súmulas (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 568 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RIBEIRO MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes (art. 158-A CPP)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação na dosimetria da pena e óbice da Súmula 284 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a decisão condenatória porque o tribunal de origem comprovou fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (dispensa de sacola ao avistar viatura em local conhecido pela traficância), não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia do material periciado e a alegação sobre dosimetria da pena não foi processualmente admissível por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.