HC 944172 - DECISAO

HC 944172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da segregação cautelar, aplicando-se, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, por se tratar de hipótese em que a custódia provisória mostrou-se desproporcional e injustificada.

Parties
Paciente: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA; Corréu: João Marcos Oliveira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 283 Do CPP, Art. 313, §2º Do CPP, ADPF 347, Adcs 43, 44 E 54
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Busca Pessoal Prova Ilícita +5 more

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Parties

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

João Marcos Oliveira Santana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 validação do flagrante e da prova obtida em busca pessoal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da segregação cautelar, aplicando-se, no caso concreto, medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, por se tratar de hipótese em que a custódia provisória mostrou-se desproporcional e injustificada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.