HC 839466 - DECISAO

HC 839466 - DECISAO

O habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas admite controle de ilegalidade na dosimetria; a valoração da personalidade como negativa, fundamentada exclusivamente na suposta mentira do réu no interrogatório, é fundamento inidôneo para exasperar a pena-base. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a pena mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RONALDO MESSIAS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Personalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração Da Personalidade Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO MESSIAS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 validade da prova de materialidade e autoria baseada em auto de prisão em flagrante, laudo e depoimentos policiais
  3. 3 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas admite controle de ilegalidade na dosimetria; a valoração da personalidade como negativa, fundamentada exclusivamente na suposta mentira do réu no interrogatório, é fundamento inidôneo para exasperar a pena-base. Assim, a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e recalcular a pena mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo a ordem para reduzir a exasperação da pena-base do paciente, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduzo a pena-base ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, valor unitário mínimo.