HC 942994 - DECISAO

HC 942994 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão atacado, e em razão da orientação jurisprudencial do STJ e do STF sobre preclusão temporal e inadequação da via, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida
Outcome
Impugnação não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Adequação Da Via Processual, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Preclusão Temporal Coisa Julgada Adequação Da Via Processual +1 more

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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão antigo
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal e lealdade processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão atacado, e em razão da orientação jurisprudencial do STJ e do STF sobre preclusão temporal e inadequação da via, a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração.
  • Publique-se.