REsp 2122950 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; a alegação constitucional sobre invasão de domicílio é inadmissível no STJ por usurpação de competência do STF; quanto à suposta insuficiência probatória, o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios, pela existência de prova...

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Parties
Recorrente: AMERSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Invasão De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Valoração De Prova Policial, Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Invasão De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Valoração De Prova Policial Súmula 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório)

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Parties

AMERSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 5º, XI, CF (invasão de domicílio) - questão constitucional inadmissível no STJ
  2. 2 violação do art. 386, VII, CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais e confissão obtida em sede inquisitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; a alegação constitucional sobre invasão de domicílio é inadmissível no STJ por usurpação de competência do STF; quanto à suposta insuficiência probatória, o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos policiais e demais elementos probatórios, pela existência de prova suficiente para a condenação, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.