AREsp 2696157 - DECISAO

AREsp 2696157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o depoimento de policiais é considerado meio de prova idôneo quando não há prova da sua parcialidade ou imprestabilidade.

Parties
Apelantes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Depoimento Policial Como Prova

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Parties

recorrentes

Apelantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de pedido de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de condenação com base em depoimento policial
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o depoimento de policiais é considerado meio de prova idôneo quando não há prova da sua parcialidade ou imprestabilidade.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo
  • Não conhecido do recurso especial