AREsp 2502696 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada ilícita por não ter sido demonstrada fundada suspeita objetiva além da mera impressão dos policiais quanto à vestimenta do acusado; as provas dela decorrentes foram, portanto, desentranhadas e, sendo essenciais à comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), justificaram a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO KEVIN SANTOS DE SOUZA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Nulidade De Provas, Absolvição Por Ausência De Comprovação Da Materialidade (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Nulidade De Provas Absolvição Por Ausência De Comprovação Da Materialidade (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

FABRICIO KEVIN SANTOS DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de aplicação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por não ter sido demonstrada fundada suspeita objetiva além da mera impressão dos policiais quanto à vestimenta do acusado; as provas dela decorrentes foram, portanto, desentranhadas e, sendo essenciais à comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), justificaram a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal, com a consequente absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal
  • Absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006