HC 956136 - DECISAO

HC 956136 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via, sendo a condenação plausivelmente fundada em elementos de prova (autos de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais congruentes) e vedado o reexame de matéria fático-probatória na estreita via do writ.

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Parties
Paciente: DEJAIR CATARINO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Presunção De Inocência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória Presunção De Inocência Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DEJAIR CATARINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na condenação baseada em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova suficiente para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a via, sendo a condenação plausivelmente fundada em elementos de prova (autos de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais congruentes) e vedado o reexame de matéria fático-probatória na estreita via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.