HC 806201 - DECISAO

HC 806201 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no agravo em recurso especial n. 2.335.146/ES, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, reconheceu-se a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau e a imediata soltura do paciente, tornando inviável o provimento deste mandamus com pedido absolutório antecedente a tais decisões.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Ilegalidade De Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prejudicialidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prejudicialidade De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de reavaliação das provas e absolvição por carência probatória
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no agravo em recurso especial n. 2.335.146/ES, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, reconheceu-se a ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau e a imediata soltura do paciente, tornando inviável o provimento deste mandamus com pedido absolutório antecedente a tais decisões.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.