HC 938956 - DECISAO

HC 938956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a irregularidade processual apontada (indeferimento de acareação) não foi apreciada pela instância de origem, cuja não análise impede exame pelo STJ por supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença condenatória que prejudica o writ, razão pela qual aplicou-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VIEIRA RANGEL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (decisão Fundamentada No Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por perda de objeto e supressão de instância)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Audiência De Custódia, Acareação De Testemunhas, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Audiência De Custódia Acareação De Testemunhas Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS VIEIRA RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (decisão Fundamentada No Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a irregularidade processual apontada (indeferimento de acareação) não foi apreciada pela instância de origem, cuja não análise impede exame pelo STJ por supressão de instância, e porque houve superveniência de sentença condenatória que prejudica o writ, razão pela qual aplicou-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por perda de objeto e supressão de instância)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se