HC 840564 - DECISAO

HC 840564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de concessão de ordem de ofício; as preliminares relativas ao interrogatório não demonstraram prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e as alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria demandariam revolvimento de provas e manifestação expressa do tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Nulidade De Interrogatório, Suficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reincidência, Pas De Nullité Sans Grief, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Nulidade De Interrogatório Suficiência Probatória Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do interrogatório e se essa nulidade gerou prejuízo (pas de nullité sans grief)
  2. 2 Se há insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas ou se cabível desclassificação para uso (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de concessão de ordem de ofício; as preliminares relativas ao interrogatório não demonstraram prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief) e as alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria demandariam revolvimento de provas e manifestação expressa do tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se