HC 866210 - DECISAO

HC 866210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, situação vedada pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: os policiais agiram diante de indicativos de tráfico e flagrante, autorizando o ingresso sem mandado (art. 5º, XI, CF; art. 302, I, CPP), de modo que a discussão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: RIDCK GLESON SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Art. 180, Caput, Do Código Penal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Art. 180, Caput, Do Código Penal Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante E Ingresso Domiciliar Sem Mandado

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Parties

RIDCK GLESON SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em busca e apreensão/ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 presença de flagrante e licitude da atuação policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, situação vedada pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: os policiais agiram diante de indicativos de tráfico e flagrante, autorizando o ingresso sem mandado (art. 5º, XI, CF; art. 302, I, CPP), de modo que a discussão demandaria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se