HC 877935 - DECISAO

HC 877935 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio e não foi comprovado o consentimento voluntário do morador; por isso a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dele derivadas são nulas; em consequência, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MARLON RAFAEL MOREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão Monocrática, Ordem Parcialmente Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância)
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar, anuladas as provas daí decorrentes, cassados os julgamentos de mérito e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Do Consentimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON RAFAEL MOREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão Monocrática, Ordem Parcialmente Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso no domicílio e não foi comprovado o consentimento voluntário do morador; por isso a invasão domiciliar foi ilegal e as provas dele derivadas são nulas; em consequência, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar, anuladas as provas daí decorrentes, cassados os julgamentos de mérito e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento