AREsp 2785461 - DECISAO

AREsp 2785461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 porque o conjunto probatório não alcançou a certeza necessária para a condenação: a autoria baseou-se predominantemente em depoimentos policiais com incoerências, não foi comprovada a propriedade das drogas apreendidas (não encontradas com o réu) e não houve demonstração da estabilidade e permanência da associação exigida pelo art.35; não se configurou, todavia, ofensa ao art.619 do CPP pela decisão estadual.

Parties
Agravante / Réu: ANDERSON GOMES DA SILVA; Corréu: RODRIGO GUEDES SIQUEIRA; Corréu: JOÃO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial e absolver o acusado da prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006), Prova Testemunhal, Obrigação De Demonstração De Estabilidade Da Associação, Cerceamento De Defesa Acesso a Interceptações, Admissibilidade De Recurso Especial, Art.619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art.33 Lei N.11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35 Lei N.11.343/2006) Prova Testemunhal Obrigação De Demonstração De Estabilidade Da Associação Cerceamento De Defesa Acesso a Interceptações Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDERSON GOMES DA SILVA

Agravante / Réu

RODRIGO GUEDES SIQUEIRA

Corréu

JOÃO VICTOR DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 demonstração de vínculo associativo estável para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 porque o conjunto probatório não alcançou a certeza necessária para a condenação: a autoria baseou-se predominantemente em depoimentos policiais com incoerências, não foi comprovada a propriedade das drogas apreendidas (não encontradas com o réu) e não houve demonstração da estabilidade e permanência da associação exigida pelo art.35; não se configurou, todavia, ofensa ao art.619 do CPP pela decisão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial e absolver o acusado da prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Absolver o acusado dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Por se encontrarem na mesma situação fático-processual, estender os efeitos desta decisão aos corréus.