HC 960869 - DECISAO

HC 960869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido reiterado já indeferido em precedente e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal ou nulidades, o que impediria o reexame de matéria fática e probatória nesta via, além de o Tribunal estadual ter comprovado a materialidade e autoria e aplicado corretamente a dosimetria e o regime, nos termos citados (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOAB DE MORAIS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Prova Testemunhal, Abuso De Autoridade, Fishing Expedition, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido, Preclusão, Súmula 241 STJ, Súmula 718 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Prova Testemunhal Abuso De Autoridade Fishing Expedition +6 more

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Parties

JOAB DE MORAIS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido e inadmissibilidade do novo habeas corpus
  2. 2 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar nulidades apontadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fáticapelo STJ em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido reiterado já indeferido em precedente e por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal ou nulidades, o que impediria o reexame de matéria fática e probatória nesta via, além de o Tribunal estadual ter comprovado a materialidade e autoria e aplicado corretamente a dosimetria e o regime, nos termos citados (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.