HC 920496 - DECISAO

HC 920496 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) pela ausência de apreensão de substância entorpecente que comprove a materialidade delitiva; manteve-se, contudo, a impossibilidade de absolver quanto à associação para o tráfico por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO CARDOSO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004120-46.2018.8.013.0038); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Para Absolvição Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a absolvição do paciente apenas com relação ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição (art. 386 Do Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Absolvição (art. 386 Do Cpp)

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Parties

FABRICIO CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0004120-46.2018.8.013.0038)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Para Absolvição Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de drogas como hipótese que afasta comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para desconstituir condenação por associação ao tráfico
  3. 3 admissibilidade excepcional de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) pela ausência de apreensão de substância entorpecente que comprove a materialidade delitiva; manteve-se, contudo, a impossibilidade de absolver quanto à associação para o tráfico por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a absolvição do paciente apenas com relação ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, para determinar a absolvição do paciente, apenas com relação ao crime de tráfico de drogas.