AREsp 2124654 - DECISAO

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Havendo investigação prévia, campana, abordagem em via pública com apreensão de entorpecentes com a companheira e indicação desta sobre drogas na residência, existiam fundadas razões para ingresso no domicílio, inexistindo violação do art. 5º, XI, CF; o eventual atendimento ao telefone não contaminou o conjunto...

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Parties
Agravante: ADAO DE AVILA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Busca E Ingresso Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Acesso a Aparelho Celular, Flagrante E Crime Permanente (art. 303 Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Busca E Ingresso Domiciliar Ilegalidade De Provas Acesso a Aparelho Celular +3 more

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Parties

ADAO DE AVILA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou contaminação das provas em razão de acesso ao celular
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de prova por descoberta inevitável

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia, campana, abordagem em via pública com apreensão de entorpecentes com a companheira e indicação desta sobre drogas na residência, existiam fundadas razões para ingresso no domicílio, inexistindo violação do art. 5º, XI, CF; o eventual atendimento ao telefone não contaminou o conjunto probatório por força da descoberta inevitável e porque a condenação se apoiou na apreensão de drogas e na confissão; sendo vedado o reexame probatório no recurso especial, o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.