HC 935991 - DECISAO

HC 935991 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de insurgência que demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório (impróprio para habeas corpus) e por não se verificar flagrante ilegalidade de pronto; a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime foi fundada em provas e em jurisprudência pacífica que restringe o uso do writ como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: JORDAN CESAR BRAGA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JORDAN CESAR BRAGA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de insurgência que demanda reexame aprofundado do acervo fático-probatório (impróprio para habeas corpus) e por não se verificar flagrante ilegalidade de pronto; a manutenção da condenação, da dosimetria e do regime foi fundada em provas e em jurisprudência pacífica que restringe o uso do writ como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido