HC 938863 - DECISAO

HC 938863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o acórdão recorrido assentou-se em prova suficiente (flagrante, apreensões, laudo e depoimentos policiais em harmonia) que afasta a plausibilidade da tese de mero usuário, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; além disso, a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo acórdão, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS JOSE DE SOUZA CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Uso Pessoal (art. 28, Busca Pessoal, Prova Colhida Na Fase Policial, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Prova Colhida Na Fase Policial Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS JOSE DE SOUZA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal com base em prova policial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o acórdão recorrido assentou-se em prova suficiente (flagrante, apreensões, laudo e depoimentos policiais em harmonia) que afasta a plausibilidade da tese de mero usuário, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; além disso, a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada pelo acórdão, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.