HC 973179 - DECISAO

HC 973179 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento.

Parties
Paciente: BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500686-75.2022.8.26.0541)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova (revista Pessoal, Invasão De Domicílio), Nulidade De Interrogatório/direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova (revista Pessoal, Invasão De Domicílio) Nulidade De Interrogatório/direito Ao Silêncio Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500686-75.2022.8.26.0541)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por provas obtidas mediante revista pessoal ilegal e violação de domicílio
  2. 2 nulidade do interrogatório por não informação do direito ao silêncio
  3. 3 dependência da condenação ao depoimento de corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual o pedido não mereceu prosseguimento.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.